8116727-82.2023.8.05.0001

Intimação

TJBA · 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8116727-82.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIA ARGOLO DE SOUSA Advogado(s): DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB:BA44300) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por ANTONIA ARGOLO DE SOUSA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alegou ser beneficiária de plano de assistência à saúde operado pela ré e encontrar-se adimplente com as respectivas mensalidades. Afirmou que, aos 76 anos de idade, foi diagnosticada com osteoartrose grave bilateral dos joelhos, grau Ahlbäck IV, apresentando quadro de dor crônica diária e severa limitação de locomoção. Diante do insucesso dos tratamentos conservadores anteriormente realizados, o médico ortopedista assistente prescreveu bloqueio dos nervos geniculares superomedial, superolateral e inferomedial, em ambos os joelhos, guiado por fluoroscopia, com utilização de material específico. Submetida a solicitação à operadora, houve recusa de cobertura, fundada em parecer de junta médica que considerou desnecessária a realização do procedimento em ambiente cirúrgico e a utilização dos materiais solicitados. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida por este Juízo no ID 410048941. Posteriormente, a medida foi deferida em sede de agravo de instrumento, conforme registrado no termo de audiência de ID 430062676, tendo o procedimento sido realizado em 01/02/2024. Citada, a ré apresentou contestação (ID 431936267), sustentando a regularidade da junta médica instaurada para dirimir a divergência técnico-assistencial e defendendo que o procedimento poderia ser realizado em regime ambulatorial, sem necessidade do material especial solicitado. Impugnou, ainda, o pedido indenizatório e requereu a realização de perícia médica. Houve réplica no ID 432629897. Realizada perícia médica judicial, o laudo acostado no ID 540080650 confirmou a gravidade da gonartrose bilateral, a adequação da indicação terapêutica e o êxito clínico obtido após a realização do procedimento. A ré apresentou manifestação e parecer de assistente técnico nos IDs 547463463 e 563021180. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, IDs 560693688 e 563021177. É o relatório. Decido. O feito encontra-se suficientemente instruído, inexistindo questões processuais pendentes que impeçam o julgamento do mérito. A controvérsia reside em definir a legitimidade da negativa de cobertura do tratamento prescrito à autora e dos materiais necessários à sua realização, bem como a existência de dano moral indenizável. A relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as disposições da Lei nº 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor, nos termos, inclusive, da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, restou comprovado que a autora apresentava quadro de gonartrose bilateral grave, grau Ahlbäck IV, acompanhado de dor crônica intensa e significativa limitação funcional, tendo sido submetida previamente, sem êxito suficiente, a tratamento conservador. O médico assistente indicou, diante desse quadro, a realização de bloqueio dos nervos geniculares em ambos os joelhos. O procedimento de bloqueio de nervo periférico encontra-se expressamente previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, inclusive entre os procedimentos de cobertura ambulatorial e hospitalar, não se tratando, portanto, de tratamento estranho à cobertura assistencial mínima obrigatória. A circunstância de a operadora haver instaurado junta médica para solucionar a divergência técnico-assistencial não torna sua conclusão imune ao controle jurisdicional. A Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS disciplina a utilização da junta médica como mecanismo destinado à solução das divergências técnicas entre o profissional assistente e a operadora, mas não afasta a possibilidade de revisão judicial de seu resultado quando demonstrado, mediante prova técnica produzida sob o contraditório, que o tratamento recusado era adequado ao quadro clínico do beneficiário. E, na hipótese, a prova pericial judicial confirmou a gravidade da doença, a pertinência da indicação terapêutica e o resultado clínico favorável alcançado após a realização do tratamento. Dessa forma, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra que o procedimento prescrito possuía indicação clínica adequada e cobertura assistencial, não se mostrando legítima a recusa que inviabilizou sua realização nos moldes necessários ao tratamento da autora. Quanto aos materiais empregados, cumpre registrar que a regulamentação da ANS atribui ao profissional assistente a prerrogativa de estabelecer as características técnicas dos materiais necessários à execução do procedimento, admitindo-se a discussão acerca de produtos equivalentes quando existente divergência técnica. Assim, o dever de cobertura deve compreender os materiais efetivamente utilizados e tecnicamente necessários à realização do procedimento prescrito, nos termos da documentação médica e hospitalar constante dos autos, não se reconhecendo, em abstrato, direito à imposição de determinada marca comercial quando disponível material tecnicamente equivalente. Considerando que o tratamento já foi realizado em 01/02/2024, em cumprimento à tutela deferida em sede recursal, mostra-se adequada a confirmação definitiva daquela medida e o reconhecimento do dever da operadora de suportar o respectivo custeio. No tocante aos danos morais, igualmente merece acolhimento a pretensão, embora não pela simples ocorrência da negativa de cobertura. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.365, firmou a tese de que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não configura, por si só, dano moral presumido, exigindo-se a presença de circunstâncias concretas capazes de demonstrar repercussão que ultrapasse o mero aborrecimento ou inadimplemento contratual. No caso dos autos, tais circunstâncias encontram-se configuradas. A autora, pessoa idosa, apresentava doença degenerativa grave em ambos os joelhos, acompanhada de dor crônica diária e severa restrição de mobilidade, após insucesso das medidas conservadoras anteriormente adotadas. Mesmo diante desse quadro e da indicação de intervenção terapêutica, teve o tratamento recusado, sendo compelida a buscar tutela jurisdicional para viabilizar sua realização. Não se está, portanto, presumindo o dano moral da mera negativa contratual. A lesão extrapatrimonial decorre das circunstâncias concretas do caso, notadamente da vulnerabilidade decorrente da idade, da gravidade do quadro clínico, da intensidade da dor e da limitação funcional suportadas no período em que permaneceu privada do tratamento indicado. Tais elementos evidenciam situação que ultrapassa o mero dissabor contratual e atingem a esfera da dignidade e tranquilidade da consumidora, justificando a reparação. Quanto ao valor, consideradas a gravidade do episódio, as condições pessoais da autora, a duração e repercussão da negativa, a capacidade econômica da fornecedora e as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, sem propiciar enriquecimento sem causa, reputo adequada a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por outro lado, o pedido genérico de declaração de nulidade de cláusulas contratuais restritivas não comporta acolhimento autônomo, ausente individualização de disposição contratual específica cuja invalidação se mostre necessária à solução da controvérsia. O reconhecimento da abusividade, no presente julgamento, restringe-se à negativa concreta submetida à apreciação judicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela deferida em sede recursal e DECLARAR o dever da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL de assegurar e custear integralmente o procedimento de bloqueio de nervos periféricos realizado pela autora, inclusive os materiais efetivamente utilizados e tecnicamente necessários à sua execução, nos termos da prescrição e da documentação médico-hospitalar constante dos autos; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, observada, quanto aos índices e taxas aplicáveis, a disciplina dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a Lei nº 14.905/2024 e o Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, vedada a duplicidade de encargos. Embora fixada a indenização por danos morais em valor inferior ao indicado na petição inicial, tal circunstância não caracteriza sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando, ademais, que a autora sucumbiu apenas em parcela mínima de sua pretensão, CONDENO a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, compreendido o valor da indenização e o benefício econômico decorrente do custeio do procedimento, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando a conclusão dos trabalhos periciais e a juntada do respectivo laudo, bem como o depósito dos honorários periciais efetuado pela parte ré (ID 491130450), determino a liberação do valor depositado em favor do perito judicial, Dr. JOSAFAT NADIER RIGAUD, mediante expedição do competente alvará ou transferência bancária, observados os dados constantes dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se. Salvador/BA, data do registro no sistema. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito