2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 8115106-45.2026.8.05.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: MESSER GASES LTDA REU: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH Vistos, etc. Custas recolhidas. A inicial encontra-se devidamente instruída, razão pela qual, determino a expedição de mandado de citação para o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias: I - pagar a dívida; entregar a coisa; ou executar a obrigação de fazer ou não fazer; e II - pagar os honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. (art. 701, do CPC). Poderá, no mesmo prazo, opor embargos, independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702 do CPC). Cumprido o mandado no prazo acima estabelecido, fica o réu isento do pagamento das custas processuais. No caso da não oposição de embargos ou pagamento, o mandado será convertido em título executivo, conforme disciplina a lei. Salvador, 15 de setembro de 2026. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC14