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TJBA · 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
PROCESSO: 8113874-95.2026.8.05.0001 ASSUNTO: [Serviços Hospitalares] AUTOR: HOSPITAL SAO RAFAEL S.A FALECIDO: ESPÓLIO DE LUCIANO CARMO SANTIAGO, DESPACHO Vistos. Estando instruída a petição inicial com documento escrito e sem eficácia de título executivo, expeça-se mandado de pagamento, de entregar, de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, indicados na inicial, concedendo ao réu prazo de 15 dias para cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou, em igual prazo, oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo, na forma do disposto no art. 701, caput e §2º e art. 702 do NCPC. Cientifique-se o réu de que, cumprindo o mandado inicial, ficará isento do pagamento de custas processuais (art.701, § 1º NCPC). Intimem-se. ATRIBUO A ESTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO JUDICIAL. Salvador (BA), data do sistema. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito
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