8112808-17.2025.8.05.0001

Intimação

TJBA · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8112808-17.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: DARCI SANTOS DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s): ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES (OAB:BA30687), ALLAN ORRICO DI DOMIZIO registrado(a) civilmente como ALLAN ORRICO DI DOMIZIO (OAB:BA18793) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc.Adotada a dispensa de relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).Os Embargos são tempestivos, pelo que impõe seu conhecimento. No entanto, verifico que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida.Registre-se que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, sendo prolatada mediante a análise dos documentos e fatos constantes do processo.Da leitura dos embargos opostos, vislumbra-se que o autor embargante pretende, na verdade, a revisão do julgado.Cumpre destacar que Embargos de Declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada, com o deferimento da repercussão das verbas anotadas na sentença, conforme convencimento do julgador. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento o quanto alegado pelo Embargante.Pelo exposto, firme nessas razões, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou dúvida a ser sanada na sentença embargada, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. P. Intimem-se. Salvador, data do sistema. RONALDO ALVES NEVES FILHO Juiz de Direito Documento Assinado EletronicamenteVistos.