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TJBA · 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Comarca de Salvador Av. Luiz Viana Filho, n° 6775, Faculdade UNIJORGE, Paralela - CEP 41745-130, Fone: 71 3366-0234 / 71 99736-4960, Salvador-BA - E-mail: 3vjp@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n.º 8111995-58.2023.8.05.0001 Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025 - GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes, por seus representantes, devidamente intimadas acerca da Decisão de ID 575239302. "[...] Isto posto, julgo procedente o pedido acusatório para condenar Lucas Costa Santos, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, com aplicação da Lei nº 11.340/2006. [...]". Salvador (BA), 31 de agosto de 2026. Documento Assinado Eletronicamente
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