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Publicações do processo
8110381-94.2026.8.02.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
ADV: LEONARDO AURÉLIO SOARES DE ARAÚJO (OAB 16533/AL) - Processo 8110381-94.2026.8.02.0001 - Execução Fiscal - Execução Fiscal 15ª Vara - EXECUTADO: Congregacao Crista No Brasil - DESPACHO Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada em 08/04/2026, enquanto a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do IPTU incidente sobre os imóveis vinculados à parte executada, bem como a abstenção de novos lançamentos, foi proferida em 17/03/2026, portanto, em momento anterior ao ajuizamento da presente demanda, verifica-se, em princípio, ausência de exigibilidade dos créditos objeto da execução. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da possível nulidade da presente execução, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Intimações necessárias. Cumpra-se. Maceió (AL), data da assinatura eletrônica. Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito
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