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TJBA · 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: 13vfazpubica@tjba.jus.br Telefone: 3320-6904/6561 [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] PETIÇÃO CÍVEL (241) 8109498-03.2025.8.05.0001 REQUERENTE: LAURO DANIEL BEISL PERDIZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO Vistos, etc. Reconhecida a nulidade da citação e renovado o ato, devolvo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de réplica. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando, de forma fundamentada, a pertinência, a necessidade e a finalidade de cada meio probatório, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado do mérito. SALVADOR, 8 de setembro de 2026 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito
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