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TJBA · 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: salvador11vfazpub@tjba.jus.br Processo: 8109486-52.2026.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/Importação, Cálculo de ICMS "por dentro"] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: AUTOR: CSC COMERCIAL SAO CRISTOVAO LTDA Demandado: REU: ESTADO DA BAHIA . ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, e com a decisão de ID 567354940 1) Intime-se a parte autora para, no lapso de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação (ID 576590072). 2) Intimem-se as partes, ainda, para, no lapso supra, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência destas. Salvador, Bahia, 28 de agosto de 2026. ADEMILSON DAS NEVES SANTOS JUNIOR Analista Judiciário
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