8105736-76.2025.8.05.0001

Intimação

TJBA · VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR Processo: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS n. 8105736-76.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR REQUERENTE: DRACO DEPARTAMENTO DE REPRESSÃO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Advogado(s): JOAO PAULO MINEIRO BEZERRA (OAB:BA66473) INTERESSADO: DAVID MASCARENHAS ALVES DE SANTANA Advogado(s): KAIO SOUSA ABREU SANTOS registrado(a) civilmente como KAIO SOUSA ABREU SANTOS (OAB:BA32125) DECISÃO Vistos. Considerando a manifestação apresentada pelo Leiloeiro Público Oficial (ID 575019738), bem como os comprovantes e termos de recebimento acostados nos autos, RECONHEÇO o integral cumprimento da determinação judicial quanto à entrega física dos veículos aos respectivos arrematantes. Quanto à alegação de persistência de débitos e restrições nos prontuários dos veículos, expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL do sr Diretor do DETRAN/BA, para que dê cumprimento à determinação deste Juízo, promovendo a baixa dos débitos, restrições, gravames, comunicações de venda e demais anotações incompatíveis com a arrematação judicial, inclusive as restrições judiciais/RENAJUD ainda eventualmente existentes. Deverá o órgão providenciar a regularização no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o cumprimento da determinação nos presentes autos. Advirta-se que o descumprimento injustificado da ordem judicial poderá ensejar a adoção das medidas necessárias à sua efetivação. IC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de agosto de 2026. Waldir Viana Ribeiro Junior Juiz de Direito