8105115-50.2023.8.05.0001

Intimação

TJBA · Des. Joséfison Silva Oliveira

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA QUINTA CÂMARA CÍVEL Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8105115-50.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTES: ROBERTA MESSIAS ALCANTARA TUPINAMBA e outros Advogados: JOBERTO MOURA ACIOLI, MAITE BORGES BATINGA CORREIA DE MELO, RENATA SOUSA DE CASTRO VITA APELADOS: CARDIO PULMONAR DA BAHIA S.A e outros Advogados dos reclamados: MAITE BORGES BATINGA CORREIA DE MELO, RENATA SOUSA DE CASTRO VITA, JOBERTO MOURA ACIOLI Relator: Des. Joséfison Silva Oliveira ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Considerando que o recurso interno foi cadastrado equivocadamente como simples petição, em desconformidade com o que dispõe o art. 1º, § 2º do Decreto Judiciário n. 700/2024 do TJBA que estabelece que os recursos internos deverão ser protocolados com o tipo de petição "Recurso Interno - Embargos de Declaração" ou "Recurso Interno - Agravo Interno", em atendimento a Resolução n. 65/2008 do CNJ, fica a parte intimada, com fulcro no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil, para proceder ao correto cadastramento do recurso interno, observando as orientações dispostas no manual do protocolo de recurso interno e vídeo instrucional, disponíveis respectivamente no site do TJBA e do YouTube (ver e ), no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador, 1 de setembro de 2026 LUCAS COPPENS Secretaria da 5ª Câmara Cível (assinado digitalmente)