8104129-28.2025.8.05.0001

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE FÓRUM LOCAL - Rua do Asfalto, n. 09 - Centro - 43.900-000 - São Francisco do Conde/BA - Telefone/Fax: (71) 3651-1078 - E-mail: sfcondevcrime@tjba.jus.br DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pela advogada dativa nomeada, Dra. Jeane Caroline Santos de Souza (OAB/BA nº 83.833) , comunicando sua renúncia à nomeação em razão de incompatibilidade superveniente, decorrente de sua contratação no Programa de Estágio de Pós-Graduação em Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Acolho a justificativa apresentada e homologo a renúncia da defensora dativa, dispensando-a do encargo nestes autos. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor da Dra. Jeane Caroline Santos de Souza, tendo em vista que a defensora não chegou a acompanhar efetivamente o feito, não tendo apresentado nenhuma peça processual de defesa nos autos além do próprio pedido de renúncia. Para assegurar a continuidade da defesa técnica e evitar prejuízo processual à acusada, nomeio a Defensoria Pública do Estado da Bahia para acompanhar o feito e assumir o patrocínio da causa. Intime-se a advogada renunciante e à Procuradoria Geral do Estado acerca deste ato. Em seguida, encaminhem-se os autos com vista à Defensoria Pública do Estado da Bahia para ciência da nomeação e adoção das medidas necessárias para o regular prosseguimento do feito. P.I.C. São Francisco do Conde, data registrada no sistema. Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito