8103153-84.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8103153-84.2026.8.05.0001 Classe - Assunto: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Requerente AUTOR: MARIANA CARNEIRO GURGEL Requerido(a) REU: CKM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - ME, EUCLIDES JOSE COELHO TEIXEIRA FILHO Intimada para comprovar hipossuficiência, a requerente apresentou documentação idônea nos IDs n. 567068478 e 567068479. Com efeito, a Declaração Anual do SIMEI comprova receita bruta anual de R$ 7.740,00 relativa ao exercício de 2025, perfazendo média mensal de R$ 645,00 (ID 567068478). De igual modo, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda demonstra rendimentos tributáveis anuais de R$ 7.740,00, a existência de uma dependente menor de idade sob sua guarda, patrimônio pessoal restrito a pequenas reservas bancárias e isenção tributária no exercício correspondente (ID 567068479). Constatada a veracidade do estado de hipossuficiência econômica e atendida a determinação de emenda quanto ao valor da causa fixado em R$ 39.600,00 (ID 567068477), impõe-se o acolhimento integral do pedido de gratuidade da justiça. Assim, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora MARIANA CARNEIRO GURGEL, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Recebo a petição de emenda à inicial de ID 567068477 e determino a retirifcação do valor da causa no sistema PJe para R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais). Designo audiência de conciliação para o dia 04 de novembro de 2026, às 8h, a ser realizada na modalidade virtual, por meio da plataforma Lifesize, na sala VÍDEO CONCILIAÇÃO 01, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020. Seguem os dados de acesso à sala de audiência: Sala 01 guest.lifesize.com/5083158 Extensão 5083158 Código de acesso: 7 primeiros dígitos do processo Considerando o teor do Decreto Judiciário nº 335/2020, publicado no DJE do dia 17/06/2020, fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) Judicial em R$ 100,00 (cem reais), a ser custeada pelas partes em frações iguais (R$ 50,00 para cada). Intime-se as partes a realizarem o depósito dos honorários do Conciliador em conta judicial vinculada ao processo, ficando isento o autor se este for beneficiário(a) da gratuidade de justiça. Prazo de 05 (cinco) dias. O link de acesso que permitirá o ingresso na sala de videoconferência deverá constar da carta/mandado de citação a ser enviado ao réu. Na abertura, condução e gravação da audiência, o senhor Conciliador observará tudo quanto disposto no Decreto Judiciário nº 335/2020. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, acompanhado de advogado, devendo a intimação ser feita com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. O autor será intimado a comparecer à audiência na pessoa do seu advogado. Ambas as partes devem ser advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. O réu será advertido também de que, se não obtida a conciliação, o seu prazo de defesa, de 15 (quinze) dias e sob as penas da revelia, começará a correr da data da audiência. Se ambas as partes manifestarem o desinteresse pela conciliação, retire-se de pauta a audiência, dê-se ciência aos advogados das partes, com advertência de que o prazo de resposta começará a correr da data em que o réu protocolizar a petição a que se refere o artigo 335, II, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 4 de setembro de 2026. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador