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TJBA · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Sentença
Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8101833-67.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Descontos Indevidos] Reclamante: REQUERENTE: HAROLDO SOUZA MAGALHAES Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc. Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu concordou com o pedido de execução formulado pela parte autora, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos constantes no documento de ID 519894000, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 315,13, já com os acréscimos de lei. Expeça-se a RPV, na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do TJ-BA. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Salvador, 16 de agosto de 2026 MARIA MERCÊS MATTOS MIRANDA NEVES Juíza de Direito (assinado digitalmente)
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