8100490-65.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8100490-65.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EMBARGANTE: ALESSANDRA MARIA LOPES SANTOS REIS Advogado(s): BRENDA SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA78168) EMBARGADO: RESIDENCIAL VERDE VIDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALESSANDRA MARIA LOPES SANTOS REIS em face de RESIDENCIAL VERDE VIDA (ID 561006237). Conforme despacho de ID 561126038, a embargante foi devidamente intimada para, em 15 (quinze) dias, comprovar os requisitos da gratuidade da justiça ou recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 99, § 2º, e art. 290 do CPC). O prazo assinalado decorreu sem manifestação da parte autora. O recolhimento das custas de ingresso configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da inércia da embargante no cumprimento da determinação judicial, a incidência da regra disposta no art. 290 do CPC é medida de rigor. Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 290 c/c o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, tendo em vista que a extinção decorre do cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais e que não houve formação da relação processual. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da Execução nº 8049309-59.2025.8.05.0001 e arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura digital. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito em exercício 1.1.