8100280-14.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 20ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 20ª Vara da Fazenda Pública de Salvador DESPACHO PROCESSO Nº: 8100280-14.2026.8.05.0001CLASSE / ASSUNTO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)EMBARGANTE: BARBARA MARIA MATHEUS CARNEIRO EMBARGADO: BARBARA MARIA MATHEUS CARNEIRO, MUNICIPIO DE SALVADOR Verifico que a parte autora não procedeu com a garantia a execução fiscal, requisito necessário ao regular processamento do feito. Intime-se a parte Embargante para que, no prazo de 15 dias, proceda com a efetiva garantia do juízo, sob pena de rejeição dos embargos, nos termos do art. 16 §1º da LEF. Comprovada a garantia, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise do recebimento dos embargos e eventual atribuição de efeito suspensivo. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para decisão acerca do não conhecimento dos embargos. Considerando a impossibilidade jurídica da parte demandar contra si mesma, determino à Secretaria que proceda à retificação do polo passivo, promovendo a exclusão/correção dos dados indevidos. Intime-se. Cumpra-se. Cidade de Salvador/BA, data da assinatura digital.João Paulo Guimarães NetoJuiz de Direito