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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - CAJAZEIRAS 10 SAC ID do Documento No PJE: 575204768 Processo N° : 8099518-66.2024.8.05.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26090416135926200000546790298 Salvador/BA, 10 de setembro de 2026.