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8099461-82.2023.8.05.0001
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- TJBA
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- set/2026
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Intimação
TJBA · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8099461-82.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ANA LUCIA RODRIGUES PAIVA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação juntada aos autos. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Decisão com força de mandado/ofício. Salvador/BA, data do sistema do processo eletrônico. DALIA ZARO QUEIROZ Juíza De Direito Em Substituição (Assinado digitalmente)
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