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TJBA · Des. Rilton Goes Ribeiro · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8099160-67.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: NOELIA LUIZA TRINDADE Advogado(s): EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB:BA84472-S) APELADO: BANCO CSF S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A) DECISÃO Vistos, etc. Em atenção ao quanto prescrevem os artigos 9º e 10 do CPC c/c o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, os quais estabelecem, respectivamente, os princípios da não surpresa e do contraditório, manifeste-se a parte contrária - NOELIA LUIZA TRINDADE -, querendo e sob pena de preclusão, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da preliminar suscitada na petição de contrarrazões de (ID 112282043). Publique-se. Intime-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Rilton Góes Ribeiro Desembargador Relator RR01
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