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TJBA · 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo nº 8096659-77.2024.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Cláusulas Abusivas] Autor(a): JOAO CARLOS PEIXOTO DE ALENCAR Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA - BA21441, MIGUEL ANGEL MENEZES ALIENDRO - BA67061, RAIANA KELY SILVA RIBEIRO - BA78486, RUI LICINIO DE CASTRO PAIXAO FILHO - BA16696, SIMONE GAMA BARBOSA - BA50434 Réu: EXECUTADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089, DANIEL GERBER - RS39879, MARCIO NOVELLINO - SP220324, PAULO EDUARDO PRADO - BA33407 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime-se a parte IMPUGNADA para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação apresentada. 10 de setembro de 2026, GABRIEL VICTOR LIMA BARRETO Servidor(a) de Secretaria
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