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TJBA · 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR · Despacho
Vistos etc.; Consoante comando judicial antecedente, em última oportunidade, intime-se a parte autora, para que faça registrar (de forma assaz explícita) qual o nome completo da pessoa física, CONFORME CONTRATO SOCIAL, que estará representando neste feito processual a pessoa jurídica acionante, com espeque no art.75, inciso VIII, do CPC, a fim de o magistrado vislumbrar de forma plausível a efetiva configuração do pressuposto processual rotulado de capacidade de estar em juízo (capacidade processual), tal seja, a capacidade de exercer os direitos e deveres processuais. Esta diz respeito àqueles que têm capacidade para agir na justiça por intermédio de alguém, pois se não o faz, a relação processual se apresentará viciada e sujeita a adoção de providência jurídica esculpida no art.76 da legislação instrumental, seja por provocação da parte ou de ofício pelo juiz. Salvador-BA, 02 de setembro de 2026. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -
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