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TJBA · 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8096573-38.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: JONATHAN KLINTON CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s): IVA MAGALI DA SILVA NETO registrado(a) civilmente como IVA MAGALI DA SILVA NETO (OAB:BA30801) REU: FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça. Fica mantida a sentença (CPC, art. 332, §3°). Cite-se o réu para que em quinze dias apresente contrarrazões (CPC, art. 332, §4°). Transcorrido o prazo em questão, com ou sem manifestação, proceda-se à remessa dos autos ao segundo grau. Intimem-se. Cumpra-se.
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