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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
1 Vistos etc.; Certifique o trânsito em julgado da sentença. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz (art.518 do
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