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TJBA · 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8094835-88.2021.8.05.0001 REQUERENTE: ROSA MARIA PELLEGRINO, ELIANE PELLEGRINO LISBOA CUSTODIO, JOSE LUIZ PELLEGRINO LISBOA REQUERIDO: LUIZ ANTONIO LEITE LISBOA DESPACHO Vistos etc. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, retifique as primeiras declarações e o plano de partilha apresentados (ID 460534338 e ID 560929797), haja vista que a meeira não pode figurar simultaneamente como meeira e herdeira sobre o mesmo bem comum. Com efeito, tendo sido reconhecida a meação sobre o patrimônio comum do casal, a parte ideal pertencente ao falecido (50%) deve ser partilhada exclusivamente entre os herdeiros descendentes, inexistindo concorrência sucessória da meeira quanto aos bens comuns objeto de meação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Salvador/BA, 28 de agosto de 2026 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
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