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TJBA · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8093883-70.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: UELTON DE ALMEIDA SOUZA Advogado(s): ADRIELI DE BARROS FEITOSA DA SILVA (OAB:BA63802) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias. Decisão com força de mandado/ofício. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema de processo eletrônico. DALIA ZARO QUEIROZ Juíza de Direito em Substituição (assinado digitalmente)
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