8093817-56.2026.8.05.0001

Intimação

TJBA · 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8093817-56.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: CAUA DA MOTA PAIXAO Advogado(s): IVANIA CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB:BA64117) DECISÃO I. Trata-se de requerimento formulado pela defesa visando à oitiva de testemunha presencial e à apresentação presencial do réu preso na audiência designada para o dia 10/09/2026 (ID 578903097). Juntou os documentos de IDs 578903105 e seguintes. II. INDEFIRO o pedido de oitiva da testemunha, ante a manifesta preclusão temporal, visto que o rol não foi apresentado no prazo da defesa prévia (art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006) e a patrona do réu, presente na última assentada (ID 573157256), nada requereu. A declaração acostada fica admitida como prova documental. III. INDEFIRO, também, o pleito de apresentação presencial do acusado. O formato híbrido do ato processual foi definido na audiência anterior, sem qualquer oposição da advogada do réu ali presente. Ademais, a proximidade da data designada (10/09/2026) torna inviável a requisição de escolta policial em tempo hábil. Mantida, assim, a participação do denunciado, por videoconferência, na audiência designada para o dia 10/09/2026, às 10 horas, com sala já agendada na unidade prisional (IDs 573664627 e 573664643). IV. I.P. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Liz Rezende de AndradeJuíza de Direito Titular