Processo no TJBA
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8093583-84.2020.8.05.0001 Órgão Julgador
: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MIRIAN PEDROSA DE JESUS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Verifico que se trata de requerimento de expedição de alvará. Caso a parte autora tenha informado seus dados bancários e requerido alvará em seu próprio favor, expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor depositado em conta judicial vinculada a estes autos, com crédito na conta indicada. Por outro lado, se o pedido for para expedição em favor de conta bancária do representante judicial, havendo poderes expressos para receber e dar quitação na procuração juntada, expeça-se o alvará conforme requerido. Não constando tais poderes, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar procuração atualizada com poderes específicos para receber e dar quitação, que se juntada, expeça-se o alvará, caso contrário, voltem conclusos. Procedida a transferência, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho. Intimem-se. Decisão com força de mandado/ofício. Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO Juiz de Direito Cd. 805.945-4 Documento Assinado Eletronicamente
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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