Processo no TJBA
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8092870-07.2023.8.05.0001 Órgão Julgador
: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: BRENDA TELES GAMA SILVA Advogado(s): BRENDA TELES GAMA SILVA (OAB:BA62340), KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB:RS75938) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Homologo a cessão de crédito celebrada entre a autora e a cessionária JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A., inscrita no C.N.P.J.sob o nº **.***.***/****-**, conforme contrato de cessão acostado no id 552667956. Expeça-se a RPV, conforme requerido no id 552667929, em favor da cessionária. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 23 de outubro de 2026. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
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Saiu uma sentença em 29/10/2026
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