2026-09-16 · TJBA
Vistos. Trata-se de pedido dos patronos da parte exequente (IDs 513553020 e 553222300) informando que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no ID 508712548 contemplou apenas o valor principal da condenação, restando pendente a expedição da requisição referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.885,40 (mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos). É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a executada concordou expressamente com os cálculos apresentados (ID 491171546), os quais incluíam a verba honorária sucumbencial no montante de R$ 1.885,40. Contudo, por equívoco material da Secretaria, apenas o crédito principal de R$ 9.427,00 constou no Ofício RPV nº 487/2025 (ID 508712548), motivo pelo qual a sentença de extinção proferida no ID 533208935 deve ter seus efeitos restritos à obrigação principal já quitada. Ressalta-se que os honorários sucumbenciais constituem verba autônoma de natureza alimentar pertencente aos causídicos (art. 85, § 14, do CPC e art. 23 da Lei nº 8.906/1994), restando regular a representação da sociedade de advogados beneficiária (IDs 547728507 e 547728508). Ante o exposto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) em face da executada EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, no valor de R$ 1.885,40 (mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), referente aos honorários sucumbenciais, em favor de VIANA & LEMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 34.363.893/0001-51), com prazo de pagamento de 90 (noventa) dias. Intime-se a executada acerca da expedição da referida requisição. Comprovado o depósito nos autos, expeça-se alvará em favor dos beneficiários conforme dados bancários indicados no ID 532917770 e, em seguida, arquivem-se os autos em definitivo. P.I. Cumpra-se. Salvador (BA), 13 de setembro de 2026. FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOSJuiz de Direito Titular