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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª Vice Presidência · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8088200-57.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. e outros Advogado(s): ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB:RJ121095-A), FABIO FRAGA GONCALVES (OAB:RJ117404-A), NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA registrado(a) civilmente como NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA (OAB:BA15823-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA registrado(a) civilmente como NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA (OAB:BA15823-A), ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB:RJ121095-A), FABIO FRAGA GONCALVES (OAB:RJ117404-A) DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Extraordinário (ID 104724468), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 102158728), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente kjs//