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TJBA · 20ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8086840-48.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: JOSENILTON COSTA DOS SANTOS Advogado(s): JAGUARACI COSTA DOS SANTOS (OAB:BA41420), ITAMARA VELMA PEREIRA SANTOS (OAB:BA55605) REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(s): LUIS FERNANDO GONCALVES DE SOUZA (OAB:BA14239) DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração opostos no Id 559876945. P.I. Cidade de Salvador/BA, data da assinatura digital. João Paulo Guimarães Neto Juiz de Direito
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