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TJBA · 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º CARTÓRIO INTEGRADO DE FAMÍLIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR PROCESSO Nº: 8086678-87.2025.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371) REQUERENTE: RICARDO CARNEIRO FELIX e outros REQUERIDO: ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimem-se as partes, por seus representantes legais, para proceder o devido recolhimento das custas processuais, necessárias para a expedição do Edital de Alteração de Regime de bens. Fica ciente, ainda que deverá juntar aos autos o respectivo DAJE e comprovante de pagamento, para o regular andamento do processo. Prazo: 15 dias. SALVADOR/BA, 8 de setembro de 2026. Assinado Digitalmente conforme Lei 11419/2006 ANTONIO CARLOS CRUZ DE SOUZA Diretor/Analista/Técnico Judiciário
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