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Tribunal
TJBA
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set/2026
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Intimação
TJBA · 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8084773-13.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RONE DA SILVA SEVERIANO Advogado(s): DESPACHO Defiro o pedido de habilitação constante no ID. 578377881. Remova-se o sigilo dos presentes autos. Observado o prazo de recebimento dos mandados de citação, após decorrido o prazo concedido na decisão de ID. 557836796, voltem-me os autos conclusos. Salvador/BA, 03 de setembro de 2026 Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO