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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · Des. Cássio José Barbosa Miranda · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8083371-96.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PATRICIA DE SANTANA SOUZA e outros Advogado(s): ALAN BARROS MEIRELLES (OAB:BA51551-A), JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (OAB:BA9446-A) APELADO: AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA e outros Advogado(s): GILBERTO BERALDO (OAB:BA58820-A), ALAN BARROS MEIRELLES (OAB:BA51551-A) DESPACHO Vistos, etc. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Estado da Bahia para que, querendo, se manifeste sobre a pretensão recursal, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos em conclusão. Intime-se. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator