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TJBA · 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8082647-87.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BARBARA REGINA DE FREITAS REBELO DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: JESSICA DA SILVA PAIVA - BA57354 REU: PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. Advogado do(a) REU: GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES - BA28911 DESPACHO Vistos, etc... Proceda-se consulta ao NATIJUS, a fim de que esclareça sobre as condições do item 02 da ADIN 7.265, citados na ID 571256012, no prazo de 30 dias. P. I. Salvador, 9 de setembro de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular
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