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TJBA · Des. Almir Pereira de Jesus · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8081548-22.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JEANDERSON PAIM BOMFIM SANTOS Advogado(s): JOSEANE PAIM BARROS HARTWICK (OAB:BA23683) IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros (4) Advogado(s): NATHALIA GALDERICE DE SANTANA (OAB:BA49470-A) DESPACHO Intime-se a parte Impetrante para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as preliminares e documentos apresentados em contestação nos IDs 99264139/99058680. Após, dê-se vista à Douta Procuradoria para opinativo quanto ao mérito da Impetração. Findas as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, (datado e assinado eletronicamente). Desembargador Almir Pereira de Jesus Relator
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