2026-09-16 · TJBA
Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7380 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8079840-02.2023.8.05.0001 REQUERENTE: EULALIA OLIVEIRA DE JESUS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-CCI-06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tomem ciência das informações lançadas no sistema SAPRE para expedição do ofício de RPV, em anexo, e as confiram, requerendo o que entenderem de direito quanto aos dados nele constantes. Decorrido o prazo sem manifestação, o ofício de RPV será encaminhado, por meio do sistema SAPRE, para assinatura da Magistrada e posterior intimação da parte executada para realização do pagamento na conta nele indicada. Salvador, 15 de setembro de 2026. (documento assinado eletronicamente)