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TJBA · Desa. Graça Marina Vieira Furtado · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Gabinete da Desª. Graça Marina Vieira Furtado Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8079553-71.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Relator: Desª. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO IMPETRANTE: LEANDRO MAGALHAES BRITO Advogado(s): NATHALIA SOUZA ALMEIDA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Por se tratar de Mandado de Segurança envolvendo direito atrelado à criança/adolescente portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista), DETERMINO o encaminhamento dos autos à douta Procuradoria de Justiça, para, querendo, apresentar parecer. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema. DESª. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO Relatora GMVF 02
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