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TJBA · Des. Cássio José Barbosa Miranda · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8078638-22.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: GILDAIR DE ALENCAR Advogado(s): MILENA RABELLO DE OLIVEIRA (OAB:BA52797-A), LUCIANA CARVALHO LEAL (OAB:BA57407-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. O Estado da Bahia, na petição de ID 111343587, informa o cumprimento da ordem judicial, carreando os documentos. Assim, determino a intimação da Impetrante para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição e dos documentos juntados pelo ente público. Transcorrido o prazo sem manifestação e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 06
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