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TJBA · 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: USUCAPIÃO n. 8078185-24.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: MARIA HELENA SALES PINTO DA SILVA Advogado(s): FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA (OAB:BA30906) REU: OLDEGARD PINTO DA SILVA FILHO Advogado(s): ANGELICA VITORIA COSTA FALCAO (OAB:BA66164) DESPACHO Ao cartório, para que cumpra integralmente a determinação de ID 523238124, considerando que ainda resta pendente: III- Cientifique-se para manifestar eventual interesse na causa, a Procuradoria da União (e não a Procuradoria Geral da Fazenda), encaminhando ao Ente cópia da inicial e dos documentos que a instruíram; IV- Cientifiquem-se também para manifestarem interesse o Estado e o Município (art. 943, do CPC), encaminhando-se a cada Ente cópia da inicial e dos documentos que a instruíram; Cumpra-se. Salvador (BA), 08 de setembro de 2026 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC17
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