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Publicações do processo
8076928-37.2020.8.05.0001
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- Tribunal
- STJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
AREsp 3283060/BA (2026/0221638-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:CONDOMINIO JARDIM EUROPA ADVOGADOS:YURI ALVES BASTOS - BA025855 VICTOR DE ASSIS GURGEL - BA025850 AGRAVADO:EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ADVOGADOS:ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO - BA015764 FABIO JUNIO SOUZA OLIVEIRA - BA026674 FABRÍCIO NOVAIS SILVA - BA020570 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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