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TJBA · 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8076469-59.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR APELANTE: MARIA LUISA DA COSTA Advogado(s): ELIAS DE JESUS MOREIRA (OAB:BA81528), BRUNO RAFAEL SANTOS COSTA DANTAS (OAB:BA74972) APELADO: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s): LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB:RJ145770) DECISÃO Vistos, etc. Gratuidade deferida em sede de apelação. Tratando-se de nítida relação de consumo e evidenciada a hipossuficiência técnica e informacional da parte consumidora em face da construtora, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte ré arcar com o encargo probatório dos fatos desconstitutivos do direito autoral. Intime-se a parte autora para apresentar réplica e se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados (ID 511318328), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Marina Lemos de Oliveira Ferrari Juíza Titular
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