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TJBA · 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8076206-27.2025.8.05.0001 REQUERENTE: PAULO ACYOLI RIBEIRO DA SILVA FILHO HERDEIRO: MARIA EVERILDA DA COSTA MIRANDA, JOSE CRISOSTOMO MIRANDA INVENTARIADO: MILENA COSTA MIRANDA DESPACHO Vistos etc. Apresente o(a) inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, esboço de partilha/pedido de adjudicação, que deverá conter os IDs dos principais documentos do processo, como certidão de óbito, certidões de inexistência de débitos federais, estaduais e municipais, certidão do CENSEC, procurações, documentos de identidade das partes, títulos de propriedade/posse dos bens inventariados, primeiras declarações, homologação do pagamento do ITD ou reconhecimento de sua isenção, se for o caso. O plano de partilha/pedido de adjudicação deve observar ainda o disposto no art. 653 do CPC/2015. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 9 de setembro de 2026 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
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