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TJBA · 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Comarca de Salvador Av. Luiz Viana Filho, n° 6775, Faculdade UNIJORGE, Paralela - CEP 41745-130, Fone: 71 3366-0234 / 71 99736-4960, Salvador-BA - E-mail: 3vjp@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n.º 8075631-82.2026.8.05.0001 Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025 - GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes, por seus representantes, devidamente intimadas acerca da Decisão de ID 577881323. "[...]Ante o exposto, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público (ID 577138497) e tendo em vista os elementos originalmente apresentados pela assistência de acusação (ID 561539377), indefiro a impugnação aos documentos e mídias apresentada pela Defensoria Pública (ID 576813673) e rejeito o pedido subsidiário de realização de perícia técnica oficial.[...]". Salvador (BA), 10 de setembro de 2026. Documento Assinado Eletronicamente
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