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TJBA · Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8075455-77.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: RODRIGO MARQUES SILVA Advogado(s): RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (OAB:BA49515-A) IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DESPACHO INTIME-SE o Estado da Bahia para que se manifeste acerca do requerimento de id. 110127282, em que o Impetrante informa o descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador, 03 de setembro de 2026. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
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