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TJBA · Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8075126-31.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AUTOR: WILTON NORONHA DE CARVALHO e outros (4) Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492-A), JORGE SANTOS ROCHA NETO (OAB:BA74869-A), GUSTAVO DE OLIVEIRA FRANK (OAB:BA31310-A) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Cite-se o Estado da Bahia, na pessoa do seu Procurador Geral, para, querendo, apresentar contestação no prazo de lei. Ato contínuo, intimem-se os autores para se manifestarem sobre a defesa apresentada. Após a apresentação das manifestações ou transcorrido os prazos, devem os autos ser encaminhados à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer opinativo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 12 de junho de 2026. DESª ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA RELATORA A4
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