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TJBA · 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8073494-98.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: TEREZA FARIAS PEREIRA Advogado(s): LUIZ OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR (OAB:BA42922) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Considerando a interposição de recurso de apelação, recebo-o nos efeitos legais e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que a interposição da apelação não impede, em regra, a execução provisória da sentença, nos termos da legislação processual vigente. Assim, caso a parte autora pretenda promover a satisfação provisória do julgado, deverá fazê-lo mediante instauração de cumprimento provisório de sentença em autos apartados, instruído com as peças necessárias à sua formação. Cumpridas as providências cartorárias, remetam-se os autos ao Tribunal. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - BA, 2 de setembro de 2026. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito
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