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TJBA · 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8073390-38.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MICHELLE ELLEN SIERRA MANSILLA Advogado(s): MICHELLE ELLEN SIERRA MANSILLA (OAB:BA83168), VIVIA PINHEIRO DE FREITAS SANTOS (OAB:BA74380) REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s): DESPACHO Certifique a Secretaria se houve interposição de recurso de agravo de instrumento no 2º grau de jurisdição contra a decisão que conferiu gratuidade parcial à autora (parcelamento das custas), haja vista que a última petição apresentada nos autos não se constitui como comprovação da interposição no órgão de segundo grau, mas sim aparente interposição do recurso no 1º grau de jurisdição. Após, retornem conclusos. Salvador/BA, 27 de agosto de 2026. Matheus Martins Moitinho Juiz de Direito Titular da 24ª Vara de Substituições Em auxílio junto à 13ª Vara de Relações de Consumo
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