8073302-34.2025.8.05.0001

Intimação

TJBA · 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8073302-34.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: DAGFRAN CARNEIRO DOS SANTOS Advogado(s): MAILAN CHELEN SANTOS PEREIRA (OAB:BA65725), JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA59013), LUCIANA CARVALHO LEAL (OAB:BA57407) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos. Considerando o teor da petição de ID 557225861, bem como a documentação acostada aos autos, na qual se noticia que os valores depositados pelo Estado da Bahia foram vinculados ao processo de origem nº 8033553-81.2023.8.05.0000, embora destinados à satisfação da obrigação reconhecida nestes autos, defiro o requerimento formulado. Expeça-se ofício à Seção Cível de Direito Público, para que proceda à verificação da existência de valores depositados em contas judiciais vinculadas ao processo de origem nº 8033553-81.2023.8.05.0000, referentes ao presente cumprimento de sentença, promovendo-se, sendo o caso, a transferência/disponibilização dos valores para levantamento pelo requerente e dos honorários de sucumbência, conforme determinado no decisum de ID 542217063. Após, cumprida a diligência, certifique-se nos autos e voltem conclusos. Intimem-se. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito. Data registrada no sistema PJE.