8073098-58.2023.8.05.0001

Intimação

TJBA · Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8073098-58.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: KAIZEN PROMOCAO DE VENDAS LTDA e outros (3) Advogado(s): MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE (OAB:GO48245-A), STEPHANIE MUNHOZ MENDONCA (OAB:BA32631-A), STEPHANIE SANTOS DE JESUS (OAB:BA73374-A), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678-A), MATHEUS SANTOS DA COSTA (OAB:RS95102-A) APELADO: ALEILSON DA SILVA MATOS Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO (OAB:BA27072-A) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que as apelantes KAIZEN PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA e WM REPRESENTAÇÕES LTDA pugnaram, em suas razões recursais (ID 112679084 e ID 112679087), pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Por meio do despacho exarado no (ID 112934751), determinou-se a intimação das referidas pessoas jurídicas para que comprovassem, documentalmente, o preenchimento dos pressupostos legais à obtenção da benesse processual. Contudo, conforme certificado pela Secretaria desta Câmara no (ID 114017902), as recorrentes deixaram transcorrer in albis o prazo legal concedido, sem apresentar qualquer manifestação ou juntar documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Tratando-se de pessoas jurídicas, a concessão da gratuidade judiciária reclama a comprovação inequívoca da impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, não incidindo a presunção legal conferida às pessoas naturais. Desse modo, ante a inércia das recorrentes e a ausência de suporte probatório mínimo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelas apelantes KAIZEN PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA e WM REPRESENTAÇÕES LTDA. Por conseguinte, com fulcro no artigo 99, § 7º, c/c artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as apelantes KAIZEN PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA e WM REPRESENTAÇÕES LTDA para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprovem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção e não conhecimento dos respectivos recursos de apelação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 29 de agosto de 2026. Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de MirandaRelatora