8070157-70.2025.8.05.0000

Intimação

TJBA · Des. Rolemberg José Araújo Costa · Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8070157-70.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s):Antonio Carvalho registrado(a) civilmente como ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF INCIDENTE SOBRE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO CONTRIBUINTE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.570.114/BA. DESCONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO. COISA JULGADA MATERIAL. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto por CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho que, nos autos da Execução Fiscal nº 8005912-81.2022.8.05.0250, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada e determinou o prosseguimento da cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF incidente sobre estações rádio-base de telecomunicações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A controvérsia recursal consiste em verificar se subsiste a exigibilidade do crédito tributário objeto da execução fiscal, diante da existência de ação anulatória anteriormente ajuizada pela contribuinte, posteriormente julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inexistência da relação jurídico-tributária referente à cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A exceção de pré-executividade constitui meio processual adequado para suscitar matérias cognoscíveis de ofício que possam ser demonstradas mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. 4 - A execução fiscal tem por fundamento crédito tributário decorrente da cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF incidente sobre estações rádio-base exploradas pela executada. 5 - Restou demonstrado que, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, a contribuinte propôs Ação Anulatória de Débito Fiscal visando à declaração de inexistência da obrigação tributária, sob o fundamento da incompetência constitucional do Município para instituir a referida exação. 6 - A procedência da Ação Anulatória de Débito Fiscal, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.570.114/BA, desconstituiu a relação jurídico-tributária relativa à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, retirando o suporte jurídico do crédito tributário objeto da execução fiscal. 7 - A manutenção da execução fiscal, apesar da desconstituição judicial da obrigação tributária, afronta a autoridade da coisa julgada material, a segurança jurídica e o princípio da estabilidade das decisões judiciais. 8 - Evidenciada a inexigibilidade do crédito tributário executado, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 9 - Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8070157-70.2025.8.05.0000, em que figura como agravante CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e como agravado o MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO. ACORDAM os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator.